Lula assina decreto da escala 5×2 e promete manter direitos sociais durante seu governo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quinta-feira, 19, o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5×2. O decreto vai fixar o início do cumprimento da nova escala a partir de 16 de dezembro. A assinatura do decreto ocorreu em evento aberto à imprensa, no Palácio do Planalto.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que a gradual redução da jornada semanal de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado vão elevar o valor da hora trabalhada, aumentando o custo das horas extras, mesmo que sem alterar os valores dos salários fixos mensais.

Segundo Marinho, o decreto que regulamenta a nova escala de trabalho altera o cálculo usado para definir quanto vale cada hora de serviço.

Com o decreto assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a escala passará a ser de cinco dias de jornada semanal por dois dias de descanso e haverá redução do atual limite semanal de 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027. 

Como o trabalhador receberá o mesmo salário por uma carga horária mensal menor, o valor de referência da hora sobe. Consequentemente, eleva o custo das horas extras e de outros adicionais trabalhistas.

“Hoje, com a atual jornada de 44 horas, utilizamos, normalmente, um divisor [para calcular o valor da hora] equivalente a 220. Com [a entrada em vigor das] 42 horas, usaremos o divisor 210. E com 40 horas, 200. Isso significa que um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará recebendo a mesma quantia, mas o valor de referência de sua hora de trabalho passará a ser, a partir de 16 de dezembro, de R$ 14,29, e não mais os atuais R$ 13,64. E que, em dezembro de 2027, ela passará para R$ 15”, detalhou o ministro. 

Segundo ele, as empresas que preferirem evitar o impacto financeiro deverão contratar mais pessoal.

“É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”, disse Marinho durante a cerimônia de assinatura, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho.

Durante o evento, Marinho ainda buscou tranquilizar empregadores e consumidores, garantindo que o fim da escala 6×1 não significa o fechamento de estabelecimentos comerciais, restaurantes, hospitais ou indústrias aos sábados e domingos.

Leia também: Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho

Segundo Marinho, o decreto não restringe o funcionamento das atividades econômicas — inclusive daquelas que operam 24 horas por dia, durante todo o ano —, mas exige a reorganização das escalas de revezamento para assegurar as duas folgas semanais a cada funcionário.

“Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal”, assegurou Marinho.

O minsitro destacou que a legislação aprovada estabelece flexibilidade para as empresas que, por suas características, não têm como garantir a seus empregados duas folgas em uma só semana.

“Esta, contudo, não é a regra geral, que é de duas folgas semanais”, disse Marinho, ressaltando que os acordos e convenções coletivas vigentes permanecem válidos, e que só as cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso perderão o efeito a partir de 16 de dezembro.

Segundo Marinho, o decreto assinado nesta quinta-feira preserva os pisos salariais das categorias e alcança os trabalhadores urbanos, rurais e, no que couber, os avulsos. Ele ainda destacou que quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, distribuídas por seis dias de trabalho e um de folga, também passará a ter direito garantido aos dois dias de repouso semanal remunerado.

“A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, declarou Marinho, destacando que, em nenhum caso, pode haver redução salarial.

Regimes especiais

O decreto também estabelece regras para os regimes especiais de trabalho. A escala 12×36, utilizada em hospitais, serviços de vigilância, entre outras atividades, por exemplo, não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada e os ajustes e compensações necessários, mediante acordos e negociações coletivas.

O mesmo vale para os turnos ininterruptos de revezamento em atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.

Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego vai publicar uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas, detalhando as novas regras e tirando dúvidas de patrões e empregados. Segundo Marinho, equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério, estarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova jornada em todo o país.

“Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais horas de descanso, mais convivência familiar e sem corte salarial”, concluiu Marinho.

Eixo do decretoO que muda na prática
1. Novo divisor e cálculo da hora extraO divisor salarial cai de 220 para 210 (em dezembro de 2026) e para 200 (em dezembro de 2027), elevando o valor de referência da hora trabalhada e encarecendo o custo das horas extras.
2. Redução da jornada sem corte salarialCai de 44h para 42h semanais em 16/12/2026 e para 40h em dezembro de 2027, mantendo salários e pisos. Garante dois dias de folga mesmo para quem já trabalha até 40h na escala 6×1.
3. Funcionamento do comércio e serviçosEstabelecimentos seguem abrindo aos fins de semana e 24h por dia mediante revezamento. Onde não for possível dar duas folgas na mesma semana, acordo coletivo pode distribuir as oito folgas no mês.
4. Acordos e convenções coletivasContinuam válidos, perdendo efeito a partir de 16/12/2026 apenas as cláusulas antigas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso semanal.
5. Regimes especiais e escala 12×36A escala 12×36 (hospitais e vigilância) não acaba, mas será ajustada por negociação coletiva. Transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero terão regulamentação complementar.

Direitos sociais

Na ocasião, Lula declarou que não haverá retrocesso nos direitos sociais durante seu governo. Ao participar, no Palácio do Planalto, em Brasília, da cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2, Lula criticou o que classificou como “especulações” sobre a futura equipe ministerial e a condução da economia.

“Enquanto eu for presidente, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou. Não há hipótese [disso ocorrer]”, garantiu Lula;

O presidente rechaçou as críticas de que o governo federal não tem compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

“Muitas vezes, o mercado reclama ou está interessado em fazer suas reivindicações. Só que não é o mercado que deseja que tenhamos controle fiscal. Quem deseja isso sou eu. Quem quer a economia séria sou eu”, disse Lula. Ele acrescentou que, em seus três governos, o controle fiscal sempre foi uma prioridade.

“Já temos muita experiência para demonstrar que temos responsabilidade fiscal”, destacou Lula.

Para Lula, parte das críticas contra o governo federal são fruto de um movimento especulativo, encabeçado, segundo o presidente, por agentes econômicos que faturam com a instabilidade.

“Tem gente que quer ganhar dinheiro com a especulação, com a boataria”, acrescentou Lula, rebatendo notícias veiculadas na imprensa sobre a composição da futura equipe de governo. “Eu ainda nem pude festejar a minha vitória. E os caras já querem que eu indique quem vai ser ministro, presidente de banco”, comentou.

“Os caras vão inventando mentira, criando especulação. Então é importante dizer: cada ministro será indicado por mim, na data que eu quiser. Ninguém vai tirar ou colocar ninguém [por intermédio da] imprensa. E eu não tenho pressa”, disse Lula, ironizando quem, segundo ele, dava como certa sua derrota nas últimas eleições.

“Apostaram que eu ia perder. Já tinham até escolhido ministros. E todo mundo sabe que quem senta na cadeira antes [de eleito], cai”, concluiu.

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

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