CCJ do Senado aprova pena de até 10 anos para motorista que causar morte sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na última quarta-feira (18), a aprovação de um projeto de lei que aumenta de oito para dez anos a pena máxima de prisão para motoristas que provocarem mortes no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos capazes de comprometer a capacidade de dirigir. A proposta também amplia as punições para lesões corporais graves e gravíssimas e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece pena de seis a dez anos de reclusão para homicídio culposo cometido nessas circunstâncias, quando não há intenção de matar. Atualmente, a legislação prevê de cinco a oito anos de prisão.

Leia também: Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara

Nos casos em que a vítima sobrevive, mas sofre lesões graves ou gravíssimas, a punição passará dos atuais dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão. As penalidades também incluem suspensão ou proibição do direito de dirigir, conforme as disposições legais aplicáveis.

Medicamentos entram nas regras

Uma das principais mudanças é a inclusão expressa de medicamentos que prejudiquem a capacidade psicomotora do motorista. A medida poderá alcançar, por exemplo, determinados antidepressivos, tranquilizantes e ansiolíticos, desde que seus efeitos comprometam a condução segura do veículo.

A proposta não estabelece punição automática pelo simples uso desses remédios. O enquadramento dependerá das condições previstas na legislação e da comprovação de alteração da capacidade de dirigir.

A definição técnica dos medicamentos abrangidos deverá considerar informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto também prevê mecanismos de avaliação clínica e pericial para verificar a influência das substâncias sobre o condutor, permitindo a produção de provas no decorrer da investigação.

Responsabilização criminal

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a proposta recebeu alterações da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que ampliou o alcance das regras para incluir medicamentos prejudiciais à direção.

A iniciativa foi apresentada com o argumento de que as punições atualmente previstas são insuficientes para prevenir mortes e ferimentos graves provocados por condutores que assumem o volante com a capacidade de reação comprometida.

A proposta original também trata da possibilidade de prisão preventiva em situações específicas envolvendo homicídio e lesões graves no trânsito, mediante os requisitos legais.

A CCJ aprovou o texto inicialmente em 11 de novembro e confirmou a decisão em turno suplementar no dia 18, após a análise de emendas.

O que falta para virar lei

Como a proposta tramita em caráter terminativo, poderá ser encaminhada à Câmara dos Deputados sem votação no plenário do Senado, caso não seja apresentado recurso.

Na Câmara, o projeto ainda precisará passar pela análise dos deputados. Se houver alterações, poderá retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Até a conclusão do processo legislativo, permanecem em vigor as penas atualmente estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Foto: Canva – Banco de Imagens

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