O juiz de Direito Ronnie Frank Torres Stone, da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, determinou, nesta segunda-feira, 16, o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino de Manaus que estavam cadastrados como beneficiários em 1.º de novembro de 2026. Conforme a determinação judicial, os estudantes terão direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do ano letivo de 2026 da rede estadual.
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A decisão, proferida no âmbito do processo n.º 0341833-36.2026.8.04.1000, estabeleceu também um prazo de 24 horas, a contar da intimação, para que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), realize os procedimentos necessários dentro das suas atribuições; e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) caberá executar as recargas, suspensas desde o último dia 2.
Para assegurar o cumprimento da medida, o juiz fixou multa diária de R$ 50 mil para cada uma das instituições, separadamente, limitada inicialmente a R$ 1 milhão para cada órgão.
Repasses
A decisão também estabelece obrigações financeiras ao Governo do Amazonas. O Estado deverá pagar ao Sinetram R$ 3 milhões, no prazo de 24 horas após a intimação, como antecipação referente a novembro de 2026. Outro repasse, no mesmo valor, deverá ser efetuado até 5 de dezembro, referente ao mês de dezembro deste ano.
O magistrado determinou, ainda, que o Governo do Estado encaminhe, em até 24 horas, ao Sinetram e ao IMMU, a relação atualizada dos estudantes beneficiários, para permitir ajustes de inclusão e exclusão nos cadastros. A ausência dessa relação, entretanto, não poderá atrasar nem suspender o restabelecimento das recargas.
O magistrado também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram, valor que deverá ser liberado à entidade após a comprovação do restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil.
Por fim, o juiz indeferiu os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Permanecem, contudo, as determinações para que o Estado, o Município de Manaus e o IMMU não pratiquem qualquer ato que dificulte o cumprimento da decisão judicial.
Na semana passada, o juiz Ronnie Frank conduziu uma audiência de conciliação entre as partes, onde o Estado do Amazonas propôs o pagamento de R$ 3 milhões relativos a novembro e de igual quantia relativa a dezembro, correspondendo ao transporte de 44 mil estudantes da rede estadual. O IMMU pediu prazo para avaliar, porém, o Município declarou não poder aderir à proposta como responsável pelo custeio, “mas não se opôs a acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que operacionalmente viável e sem repercussão sobre o erário municipal e o subsídio tarifário”, conforme trecho da decisão.
Na sexta-feira (13/11), em despacho, o juiz declarou que a solução consensual ficou prejudicada e determinou a remessa dos autos à 2.ª Vara da Fazenda Pública.
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