Hoje, 9 de dezembro, é o Dia Internacional contra a Corrupção, originado na Convenção das Nações Unidas, realizada em Mérida/México, no ano 2003. Data importante para reavivar a conscientização de todos a respeito da necessidade de combater de todas as formas possíveis esse mal que, quando praticado dentro da estrutura estatal, causa sérios prejuízos à concretização da democracia.
Como o Brasil tem se saído nessa guerra? Segundo o Índice de Percepção da Corrupção – IPC, principal indicador de corrupção no mundo, produzido pela Transparência Internacional desde 1995, dos 180 países e territórios avaliados com notas entre 0 e 100, o Brasil ficou na 96ª colocação com apenas 38 pontos dos 100 possíveis. Referida pontuação o coloca abaixo da média mundial (43), dos países da América Latina e Caribe (41) e dos Brics (39).
A importância de combater a corrupção em todas as esferas de poder não está relacionada apenas ao desvio de recursos públicos, que já causa drásticos prejuízos na concretização de políticas públicas de saúde, educação, saneamento e segurança pública, por exemplo.
É notável que países percebidos como altamente corruptos têm maior probabilidade de alcançar redução de seu espaço cívico e democrático, além de atacar direitos da população. Todo e qualquer ato, seja a elaboração de uma lei, seja sua concretização pelo gestor público, seja o proferimento de uma decisão judicial, quando divorciados dos princípios republicanos, tendem a ferir o pacto democrático consagrado na Constituição Federal.
Um dos mais importantes papéis da advocacia pública é auxiliar no controle de legalidade dos atos da Administração Pública, bem como possibilitar que, em caso de erro ou violação a qualquer princípio republicano seja possível o exercício da autotutela, ou seja, da correção do ato pelo próprio Estado. Em suma, é um dos mecanismos mais eficazes para permitir segurança jurídica ao gestor e evitar a malversação dos recursos públicos. É a prevenção ao invés da remediação.
Dentro do cenário de funcionamento da máquina estatal e metaforizando uma guerra contra esse inimigo muitas das vezes invisível, os procuradores e procuradoras do Estado ocupam as primeiras trincheiras.
Visando concretizar essa estratégia que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu prerrogativas aos advogados públicos, fixando, no âmbito dos Estados, o exercício privativo da representação judicial e extrajudicial. Em outras palavras, a defesa judicial, a consultoria e o assessoramento da Administração Direta, das Autarquias e da Fundações Públicas são vedados a agentes alheios às Procuradorias dos Estados.
O grande desafio, contudo, é a carência de estrutura física e de pessoal, que não tem permitido que grande parte dessas trincheiras estejam legitimamente ocupadas, vulnerando o Erário. Em data tão importante, esse tema precisa ser rediscutido, estabelecendo-se estratégias para correção do problema. Todos os atores políticos precisam estar imbuídos nessa missão.
Dentre as soluções, das mais eficazes é o impulsionamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007, chamada de PEC da Probidade, de autoria do então Deputado Federal e hoje Senador eleito Flávio Dino, que permite que a advocacia pública exerça seu papel institucional com independência técnica e autonomia financeira. Não há dúvidas que esse fortalecimento é o melhor caminho para consolidar a preservação da legalidade dos atos administrativos.
Deve-se sempre ter em mente que o papel de defesa dos recursos públicos e combate à corrupção visa garantir que o cidadão possa ver na prática e na íntegra, sem desvios, as políticas públicas que escolheu por meio do processo democrático. Somente com uma advocacia pública fortalecida poderemos vencer esse combate e garantir a efetiva concretização da justiça e da democracia.
Aldenor de Souza Rabelo
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas – Apeam
