*Por Ana Carolina Barbosa – do Amazônia Plural
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) deu prazo de cinco dias para que o delegado-Geral da Polícia Civil, Bruno Fraga, informe quantas e quais operações policiais tiveram a participação da deputada estadual Débora Menezes (PL). A medida faz parte do inquérito civil 06.2024.00000398-7, que apura o uso do “Sistema de Segurança Pública como capital de promoção política de integrantes do Poder Executivo e Legislativo do Amazonas, bem como, de agentes vinculados ao referido sistema, e que possuem pretensões de conhecimento notório”.
A investigação foi motivada pela divulgação, em veículos de imprensa, de que a delegada da Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente, Joyce Coelho, colocou o cargo à disposição, motivada pela constante participação da parlamentar em entrevistas coletivas, para a divulgação de operações policiais relacionadas a casos de abuso sexual e outros crimes cujas investigações são de competência da DEPCA, e que não contaram com a participação da deputada para serem elucidados.
O inquérito será conduzido pelo promotor de Justiça, Armando Gurgel, da Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60 Proceapsc) e foi instaurado através da Portaria 011\2024, publicada no Diário Oficial do MP, em 24 de maio de 2024.
O inquérito menciona as constantes participações da deputada nas entrevistas coletivas, para dar publicidade às ações desencadeadas pela Polícia Civil do Amazonas, vinculada ao Executivo Estadual, “inclusive, componto a bancada de autoridades entrevistadas e comparecendo a locais de execução de prisões e realização de ações policiais, o que aparenta extrapolar excessivamente qualquer perspectiva que possa ser atribuída à sua fiscalizatória, prevista no inciso XV, do artigo 28, da Constituição”.
O inquérito também menciona 2024 como ano eleitoral e diz que exposições dessa natureza potencializam canndidaturas. Apesar de não ter se colocado como candidata, até o momento, Débora é filha de Coronel Menezes, político ligado ao Bolsonarismo e que já manifestou interesse em se candidatar a cargo eletivo, em 2024.
Ainda segundo o documento do MP-AM, “a Segurança Pública não pode ser desvirtuada como instrumento de uso ou abuso de poder político, ou como teatro de operações de condutas vedadas, em menoscabo e deturpação da atividade policial, seja por particulares, agentes públicos ou précandidatos a cargos das eleições municipais, de qualquer hierarquia, posto ou posição”.
Conta, ainda, entre as considerações, que “a atividade de fiscalização parlamentar não se confunde com as próprias atividades fiscalizadas e não podem ser com elas confundidas ou de qualquer forma promovida tal confusão por parte da Administração Pública, em ofensa ao princípio da confiança do administrado na Administração e, ainda, das próprias presunções de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, afora a tipificação legal dos crimes de Usurpação de Função Pública (Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa”.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019) prevê como crime, em seu art. 38, antecipar o
responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A deputada Débora Menezes informou, em uma das entrevistas coletivas da PC, na qual participou, que sua presença no local se dava como forma de ‘prestação de contas’ de seu trabalho como parlamentar. Procurada pelo Amazônia Plural, a deputada não quis se manifestar sobre o inquérito.
O período regimental de tramitação de inquéritos civis é de um ano, podendo ser prorrogado. Na última semana, a Polícia Civil emitiu nota sobre o caso, informando o seguinte:
Foto principal: Erlon Rodrigues \ PC
