Licitação de R$ 4 bilhões da Seap gera confronto entre conselheiros do TCE-AM e tem julgamento adiado

A licitação de R$ 3,92 bilhões da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap-AM) provocou um confronto entre conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante sessão realizada na terça-feira (17). O relator do processo, Érico Desterro, defendeu a anulação definitiva do edital por irregularidades, mas teve seu posicionamento contestado pelo conselheiro substituto Mário José de Moraes Costa Filho. A discussão terminou sem decisão definitiva, após pedido de vista que interrompeu o julgamento.

A concorrência presencial nº 017/2025, estimada em R$ 3.923.539.163,15, prevê a contratação de empresas para executar serviços de apoio ao funcionamento de unidades prisionais do Amazonas. O procedimento, dividido em quatro lotes, está suspenso por decisão cautelar e é analisado pelo TCE-AM no processo nº 19.327/2025.

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Entre os problemas apontados pelo relator estão restrições à participação de consórcios, exigências de qualificação técnica e a adoção da modalidade presencial, condições que, segundo seu entendimento, comprometem a competitividade da disputa.

Durante a apresentação do voto, Desterro classificou a situação como absurda, ressaltou o montante envolvido e defendeu que o governo estadual realize uma nova concorrência, caso mantenha o interesse na contratação.

“São 4 bilhões de reais. Repito, esta licitação está suspensa, e neste momento eu estou encerrando o processo, anulando definitivamente a licitação”, afirmou, ao defender a correção das falhas identificadas no edital.

O conselheiro substituto Mário Costa Filho discordou do relator e votou pela improcedência da representação. Ele argumentou que os responsáveis pela licitação apresentaram justificativas suficientes para os questionamentos levantados durante a fiscalização.

Costa Filho também acompanhou as manifestações da unidade técnica, da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcom) e do Ministério Público de Contas, defendendo a revogação da medida que suspendeu o certame.

O posicionamento provocou uma reação de Desterro, que contestou a possibilidade de os demais conselheiros revogarem a cautelar concedida por ele.

“O que nós estamos julgando aqui é o mérito desta representação. Ninguém está julgando aqui a cautelar que eu dei”, declarou.

Em seguida, o relator elevou o tom e afirmou que não reconheceria uma eventual decisão do colegiado que retirasse os efeitos de sua determinação individual.

“A cautelar é minha, quem revoga sou eu. Mesmo que o tribunal aqui decida contra a lei e revogar cautelar minha, eu não vou admitir”, disse Desterro.

Pedido de vista interrompe julgamento

O conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello acompanhou o voto divergente de Costa Filho. Antes da conclusão da análise, porém, Luis Fabian Pereira Barbosa pediu vista dos autos, adiando a definição sobre o futuro da licitação.

O conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, que também tinha voto-vista pendente, não participou da sessão. A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins Rodrigues, informou que o processo retornará à pauta para continuidade do julgamento.

A concorrência foi lançada em 2025 para contratar serviços acessórios, instrumentais e complementares à operação de estabelecimentos penitenciários estaduais.

O procedimento já havia sido alvo de questionamentos no tribunal, que publicou, em janeiro de 2026, decisão monocrática relacionada à suspensão da disputa. Em junho, a Corte também aprovou uma inspeção extraordinária nos contratos da Seap.

Com o julgamento inconcluso, a licitação permanece suspensa. A proposta de anulação apresentada por Desterro ainda depende de deliberação definitiva do colegiado, e não há data confirmada para a retomada da votação.

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