Manaus, 26 de fevereiro de 2024

Lei de Beruri que trata de admissão de diplomas estrangeiros de titulação de servidores é suspensa

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas deferiu medida liminar requerida pela Prefeitura Municipal de Beruri para suspender, cautelarmente, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei Municipal n.º 293/2022, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu, emitidos por instituições de ensino superior regulares de países do Mercosul e de Portugal.

A decisão foi por unanimidade, na sessão da última terça-feira (01/11), no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4004152-69.2022.8.04.0000, de relatoria do desembargador Paulo Lima.

A lei proíbe a administração direta e indiretamente de negar efeitos aos títulos, a serem considerados para fins de concessão de progressão funcional por titulação; gratificação pela titulação; concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.

Segundo o requerente, a matéria viola princípio de iniciativa, por ser de iniciativa do chefe do Executivo, e que também é de competência exclusiva da União; também foi requerida a concessão de liminar, pelo iminente dano ao erário, pois a administração municipal seria obrigada a conceder promoção ou progressão aos servidores municipais, sem dotação específica prévia e estudo de impacto orçamentário.

Mesmo tendo o Legislativo aprovado a lei impugnada, a Procuradoria da Câmara Municipal manifestou-se no sentido de reconhecer que a norma e “claramente inconstitucional”, por afronta direta aos artigos 22,inciso XXIV e 61, parágrafo 1.º, inciso II, da Constituição Federal.

Outros municípios do Amazonas, como Itacoatiara e Iranduba, editaram leis com teor semelhante, já tendo sido apreciadas ações no mesmo sentido pelo plenário (n.º 4006693-46.2020.8.04.0000 e n.º 4002892-25.2020.8.04.0000), com decisão pela suspensão e inconstitucionalidade das normas, respectivamente.

#PraTodosVerem – Na foto que ilustra a matéria o desembargador Paulo Lima, relator da Medida Cautelar julgada na última terça-feira, aparece de perfil, participando de uma das sessões do pleno. Ele usa a toga de magistrado. É possível ver ao lado dele, em imagem desfocada, outros desembargadores que participam da sessão. 

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