Manaus, 26 de fevereiro de 2024

Justiça determina suspensão de ilegalidades promovidas por manifestantes na Ponta Negra, em Manaus

A juíza federal Jaiza Fraxe determinou, nesta terça-feira,  15, que a Prefeitura de Manaus, Governo do Amazonas e União, adotem as medidas cabíveis para cessar as ilegalidades praticadas por participantes das manifestações antidemocráticas, que ocorrem desde o início deste mês, na Ponta Negra, zona Centro-Oeste de Manaus. O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 10 mil.

Entre elas, estão a interrupção do direito de ir e vir; o barulho denominado por ela como ensurdecedor, que prejudica a saúde de pessoas PCDs, idosos, crianças e se perdura; a exposição crianças e adolescentes nos atos, entre outras.

A juíza destaca que serão realizadas “inspeções judiciais em estado de plantão, a fim de verificar se existe furto de energia elétrica ou permanece algum fornecimento gracioso (quem estiver distribuindo a
energia, pagará pelo ato)” e demais ilegalidades, todas descritas pela imprensa, nas últimas semanas.

A decisão atende parcialmente a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
em face da União, Estado do Amazonas e município de Manaus na qual pleiteou a adoção de providências para dispersão da ocupação que ocorre em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA), no contexto da prática de atos antidemocráticos que ter por finalidade obstar o resultado das Eleições Gerais de 2022.

Na petição, o MPF solicita liminar pedindo que sejam adotadas as medidas cabíveis pela Prefeitura de Manaus, Governo do Amazonas e União, para o fim da aglomeração, que causa transtornos àquela zona da cidade, e pede que seja aplicada multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A juíza destacou que é livre o direto de manifestação, mas, destacou que a aglomeração de veículos em várias faixas, impedindo a circulação (inclusive da magistrada) é medida que o Órgão municipal de trânsito está deixando de tomar, favorecendo o caos. Seu dirigente deverá ser responsabilizado na forma da lei.

E frisou que “o propósito dos cartazes que circulam livremente nas redes sociais e sites de internet, verifiquei que um dos pilares da manifestação é o enfrentamento da “ditadura do judiciário”. Ao longo da história do Brasil, os livros registram momentos de ditadura no país, momentos esses onde jamais se enquadrou o Judiciário como cúmplice de ditaduras; aliás, o único dos poderes que sempre dignificou a sua própria existência, enfrentando todos as ditaduras e ditadores, de modo que sem Poder Judiciário não há democracia e tão pouco manifestações sobre ela”.

Clique aqui e veja o documento na íntegra

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