A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) voltou a recorrer ao Judiciário para contestar dispositivos da reforma tributária relacionados à Zona Franca de Manaus (ZFM). Após ter uma ação civil pública rejeitada em primeira instância, a entidade protocolou recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na tentativa de dar continuidade ao processo.
A ação original foi ajuizada em maio na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Fiesp questiona pontos da lei que regulamentou a reforma tributária, especialmente as regras que tratam dos incentivos fiscais destinados à Zona Franca de Manaus.
Segundo a federação, a nova legislação ampliou o diferencial competitivo do Polo Industrial de Manaus, o que, na avaliação da entidade, pode estimular a migração de empresas instaladas em São Paulo e em outros estados para a capital amazonense em busca de benefícios tributários.
O principal alvo da contestação é o crédito presumido previsto para os novos tributos criados pela reforma tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Fiesp sustenta que esses incentivos foram estabelecidos sem critérios técnicos.
Especialistas que participaram da construção das medidas de proteção à Zona Franca durante a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional rebatem as críticas da entidade paulista e defendem que a legislação apenas preservou, no novo sistema tributário, os incentivos já existentes, reproduzindo para o IBS os incentivos que nós temos hoje na Lei Estadual nº 2.826, de 2003”.
O recurso da Fiesp será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidirá se a ação poderá prosseguir. A disputa judicial ocorre em meio às mudanças promovidas pela reforma tributária e à manutenção do modelo de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, considerado estratégico para a economia do Amazonas.
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