Manaus, 20 de abril de 2024

Ex-prefeito de município da Amazônia terá que devolver quase meio milhão ao Fundo Nacional de Assistência Social

O ex-prefeito de Tonantins (a 861 quilômetros de Manaus), Simeão Garcia do Nascimento, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 335,7 mil aos cofres da União, por irregularidades na aplicação de recursos na área de Assistência Social, transferidos em 2016. Atualizado com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação no País, e somado à multa de R$ 30 mil aplicada ao ex-gestor, o valor pode chegar a R$ 485,1 mil.

Segundo o acórdão 4742/2022, oriundo da 2ª Câmara do TCU, o ex-prefeito também teve as contas julgadas irregulares. A condenação faz parte da tomada de contas especial, instaurada a pedido da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, para apurar repasses feitos através do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo.

Foram 18 parcelas, ao todo, com valores variando de R$ 500 a R$ 83,8 mil. O TCU também determinou que os valores sejam atualizados monetariamente e sejam acrescidos dos juros, até a data do débito.

O político tem 15 dias, a cotas da notificação, para comprovar perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social. Ele foi multado em R$ 30 mil com base no artigo 26, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), que prevê o seguinte: “em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais”. O TCU também usou como base seu regimento interno para a aplicação da multa.

O valor pode ser parcelado em até 36 vezes. A sessão ocorreu no dia 30 de agosto. O processo teve como relator o ministro Antônio Anastasia. Cabe recurso da decisão. O processo considerou como unidade técnica a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE). O ex-prefeito não foi localizado para comentar o acórdão.

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