Ex-prefeito de Manicoré é multado em R$ 45,5 mil pelo TCE após gastar menos que o mínimo em saúde e ultrapassar limite com pessoal

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multas que somam R$ 45.542,86 ao ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, por irregularidades na prestação de contas de 2024. A fiscalização identificou investimentos em saúde abaixo do mínimo constitucional, despesas com pessoal acima do limite legal, atrasos na entrega de documentos obrigatórios e falhas na administração municipal. A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (17), durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins. O voto foi apresentado pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.

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De acordo com o TCE-AM, a prefeitura destinou apenas 14,10% da arrecadação de impostos a ações e serviços públicos de saúde, percentual inferior ao mínimo constitucional de 15%. As despesas com pessoal chegaram a 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% estabelecido para o Executivo municipal.

As penalidades foram divididas em quatro multas. Duas delas, de R$ 17.078,57 cada, decorreram do atraso no envio de seis prestações de contas mensais pelo sistema e-Contas e de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs).

Outra multa, de R$ 5.692,86, foi aplicada pela publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos dois primeiros quadrimestres de 2024.

A quarta penalidade, também de R$ 5.692,86, está relacionada à ausência da relação de bens móveis do município, à falta de normas que estabeleçam as atribuições dos cargos públicos e à inexistência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.

A fiscalização apontou ainda problemas de transparência. Dos nove relatórios fiscais analisados, apenas dois foram divulgados dentro do prazo previsto na legislação.

O ex-prefeito terá 30 dias, contados da notificação, para pagar as multas. O Tribunal também determinou a abertura de tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos de curto prazo.

A administração municipal deverá adotar providências para recuperar os valores identificados e informar os resultados ao TCE-AM no prazo de 180 dias.

Foto: reprodução

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