O governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), assinou, na terça-feira (3), o Decreto nº 56.003/2026, que oficializa a criação da Comissão de Transição de Governo e estabelece prazo de 15 dias para a entrega de documentos da administração estadual à equipe do governador eleito Omar Aziz (PSD). A medida determina que secretarias e demais órgãos públicos forneçam informações sobre contas públicas, contratos, convênios, programas e projetos em andamento, para subsidiar o planejamento da próxima gestão.
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O decreto também estabelece que a vice-governadora eleita, Alessandra Campelo, será responsável pela coordenação dos trabalhos. Ela terá autoridade para requisitar documentos, convocar reuniões, acompanhar o cronograma da transição e elaborar o relatório final sobre a situação administrativa do Estado.
A determinação foi publicada após a eleição de Omar Aziz no segundo turno, realizado em 25 de outubro, e formaliza o processo de transferência de informações entre a atual administração e o governo que assumirá em janeiro de 2027.
O texto estabelece que a apresentação das informações requisitadas tem caráter vinculante e impede que os órgãos estaduais utilizem alegações de sigilo para bloquear o acesso da equipe de transição.
Na prática, secretários e dirigentes de órgãos públicos deverão disponibilizar os dados necessários para que os representantes do governador eleito conheçam a situação administrativa e financeira do Amazonas.
A obrigação abrange informações sobre receitas, despesas, contratos em execução, convênios, programas governamentais e projetos desenvolvidos pela administração estadual.
O decreto determina que os documentos previstos na Resolução nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sejam apresentados em até 15 dias após a constituição da comissão. As informações também deverão ser atualizadas até o dia anterior à entrega.
A equipe de transição poderá solicitar esclarecimentos adicionais e atualização dos dados sempre que considerar necessário.
Integrantes
A comissão será formada por três representantes da atual administração estadual e três indicados pelo governador eleito.
Pelo governo de Roberto Cidade, foram designados o secretário de Estado da Fazenda, Dario José Braga Paim; o controlador-geral do Estado, Jeibson dos Santos Justiniano; e o secretário de Estado da Administração e Gestão, Robson Togni de Almeida.
Os representantes indicados por Omar Aziz são Alessandra Campelo, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira e Lucas Alberto de Alencar Brandão.
Embora o decreto mencione inicialmente a coordenação dos representantes da atual administração pelo vice-governador, a coordenação geral da comissão ficará sob responsabilidade de Alessandra Campelo, conforme determinação expressa do artigo 3º.
Entre as atribuições da vice-governadora eleita estão a organização das reuniões, o recebimento dos documentos, a fiscalização do cronograma e a preparação de um relatório conclusivo sobre a transição.
O decreto estabelece ainda que os integrantes da comissão não receberão remuneração pelas atividades desempenhadas. A entrega de informações sobre as contas públicas está entre os pontos centrais do processo de transição.
Com os dados, a próxima administração terá condições de avaliar compromissos financeiros assumidos pelo Estado, contratos que continuarão em execução, convênios vigentes e projetos que exigirão decisões do novo governo.
O acesso aos documentos também permitirá identificar obrigações administrativas e financeiras que ultrapassam o mandato atual.
As informações recebidas deverão ser registradas em atas das reuniões ou por outros meios que comprovem formalmente a entrega e o conteúdo dos documentos.
A exigência busca garantir que a transferência de informações seja documentada e permita identificar quais dados foram disponibilizados à equipe do governador eleito.
Comissão encerrará atividades com a posse de Omar Aziz
Conforme o decreto, os trabalhos da comissão serão encerrados com a posse do novo governador, prevista para 6 de janeiro de 2027. Após o encerramento das atividades, o relatório conclusivo e a documentação reunida deverão ser encaminhados aos governadores atual e eleito em até cinco dias úteis.
O texto ressalta que a atuação da comissão é exclusivamente preparatória e informativa. Isso significa que os representantes de Omar Aziz poderão conhecer a estrutura administrativa e planejar ações, mas não terão autorização para tomar decisões de gestão ou ordenar despesas antes da posse.
O governo estadual também deverá assegurar a infraestrutura necessária para o funcionamento da comissão. A criação do grupo atende à Constituição do Amazonas e à Resolução nº 11/2016 do TCE-AM, que estabelece procedimentos para a transição administrativa.
Com a formalização da comissão, o processo passa a contar com regras específicas para o compartilhamento de informações e a preparação da próxima administração estadual.
