Vinte e quatro horas após uma fiscalização realizada nas dependências do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto pela 58ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP) e diante de uma possível paralisação dos serviços de ortopedia na unidade de saúde às vésperas do Natal, conforme noticiado pela imprensa, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) emitiu uma recomendação, no domingo (22), ao Governo do Estado e ao Instituto de Traumato-Ortopedia do Amazonas (ITO-AM), para que adotem todas as providências necessárias para evitar a interrupção dos serviços nas próximas horas, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, cíveis e criminais em caso de descumprimento por parte do MPAM.
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Diante da urgência, a promotora de Justiça Luissandra Chíxaro, titular da 58ª PRODHSP, convocou o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), representantes da Organização Social Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir), que assumiu a gestão do PS 28 de Agosto, e do Instituto Dona Lindu, hoje Complexo Hospitalar da Zona Sul (CHZS), e médicos do Instituto de Traumato-Ortopedia do Amazonas (ITO-AM), para reunião de emergência, às 10h, na sala de reunião do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/AM). Representantes de órgãos de Controle do Amazonas também estarão na reunião.
Na recomendação, a promotora Luissandra Chíxaro levou em consideração o princípio da continuidade do serviço público, que veda a interrupção da prestação de serviços de interesse público, especialmente aqueles de caráter essencial, como é a saúde pública e o serviço específico prestado em prontos-socorros da rede pública, e ainda a coleta de evidências de troca de mensagens (capturadas pelo setor de inteligência do MPAM), assunto amplamente divulgado pela imprensa, cujo teor é de incentivo a médicos ortopedistas vinculados à cooperativa ITO-AM para que suspendam o atendimento em unidades diversas do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto.
Ao Estado do Amazonas, por meio da SES, o MPAM recomendou que fosse providenciada a conciliação entre as partes e adotadas todas as providências necessárias para as empresas médicas que prestam serviços na rede estadual não paralisassem suas atividades em quaisquer das unidades de saúde estaduais, “sejam essas medidas disciplinares, contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras”, cumprindo deveres contratuais.
Indícios de paralisação coletados
O MPAM recomendou à cooperativa ITO-AM “que se abstenha de paralisar suas atividades, ainda que parcialmente, junto à rede estadual de saúde pública, e que se mantenha no cumprimento de seus deveres prestacionais”.
De acordo com os indícios coletados pela promotoria, há, em andamento, uma grave articulação de médicos ortopedistas no sentido de, às vésperas do Natal, paralisar a prestação de serviços de ortopedia em diversos prontos-socorros, a fim de que essas demandas naturalmente sejam conduzidas ao PS 28 de Agosto, levando a uma situação de sobrecarga e colapso.
Crimes tipificados no Código Penal
Conforme o entendimento do MPAM, o possível abandono de plantão por um médico, agravado pela prática dessa conduta de forma coletiva e coordenada, em data de enorme demanda em atendimentos, pode implicar incursão em diversos crimes previstos no Código Penal, entre eles o abandono de função; omissão de socorro; homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo motivo fútil, pelo uso de recurso que torna impossível a defesa do ofendido, pelo emprego de meio insidioso e cruel que pode resultar em perigo comum; lesão corporal, que pode ser qualificada pelo resultado da conduta, entre outros.
Visita técnica
A fiscalização realizada na manhã deste sábado (21), no PS 28 de Agosto, aconteceu no bojo das ações do Grupo de Trabalho criado pela Procuradora-Geral de Justiça para fiscalizar e investigar o cenário das duas unidades de saúde decorrente da recente alteração na gestão do Complexo Hospitalar Zona Sul – CHZS, que engloba o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu.
Com o acompanhamento do corpo administrativo do CHZS, a equipe foi ao local para averiguar e acompanhar a situação delicada pela qual passa o complexo hospitalar. Foram feitos vídeos e fotos dos leitos, que geraram o Relatório Nº 2.2024.58PROM_MAO.1508645.2024.029278. Pacientes foram ouvidos e foram identificadas várias irregularidades, de ordem estrutural, que serão apuradas pelo MPAM.
ESTADO
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) confirmou presença em reunião convocada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), para tratar sobre as denúncias de paralisação de médicos do Instituto de Traumato Ortopedia do Amazonas (Itoam), que atuam em unidades de saúde do estado, com o objetivo de superlotar o Complexo Hospitalar Zona Sul (CHZS), composto pelo Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu, durante o período de festividades de fim de ano.
Considerada uma prática grave e prejudicial à saúde pública, a ação, que seria uma tentativa de provocar falhas na assistência médica do HPS 28 de Agosto, motivou a convocação feita pela promotora de Justiça Luisandra Chíxaro Menezes, para uma reunião emergencial, que ocorrerá nesta segunda-feira (23/12), às 10h, na sala de reuniões do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), sede do MP-AM, localizada na avenida Coronel Teixeira, bairro Nova Esperança, em Manaus.
Segundo a secretária da SES-AM, Nayara Maksoud, o órgão está a postos para esclarecer os fatos e reafirma seu compromisso com a população. “Esse tipo de articulação, caso comprovado, é absolutamente criminoso e mostra um total descomprometimento com a saúde pública. Não podemos permitir que interesses pessoais ou institucionais coloquem em risco o atendimento da população do Amazonas. Queremos crer que isso não esteja acontecendo, pois trata-se de uma conduta grave e inaceitável. E reafirmo: a nova equipe do 28 está atuando de forma coesa, o número de cirurgias foi duplicado na unidade”, destaca a secretária Nayara Maksoud.
A SES-AM tão logo tomou conhecimento da possível paralisação adotou medidas para assegurar o pleno funcionamento da rede estadual de saúde e o atendimento à população.
O Procedimento Administrativo n.º 09.2024.00000777-2, conduzido pelo MP-AM, investiga possíveis paralisações indevidas e ações que ferem as obrigações contratuais e o bom funcionamento do sistema de saúde e comprometem diretamente a prestação de serviços essenciais e impactam negativamente a população, especialmente em um período como o final do ano.
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Foto: Antônio Lima/Secom
