A Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM) segue realizando inscrição ao Programa de Transação Tributária por Adesão 2023, que permite a regularização de débitos com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O prazo de adesão ao programa segue aberto até o próximo dia 26 de dezembro. A inscrição deve ser realizada exclusivamente pela internet, no Portal da Prefeitura de Manaus, ou pelo link http://www.manaus.am.gov/transacaotributaria2023 http://www.manaus.am.gov/transacaotributaria2023
A adesão permitirá ao contribuinte que esteja devendo IPTU já na fase de cobrança judicial, com inscrição na Dívida Ativa, regularização de débitos junto à Prefeitura de Manaus. São elegíveis ao programa débitos que tenham sido lançados há, ao menos, um ano.
O município possui 225 mil processos judiciais relacionados ao IPTU, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, totalizando R$ 2 bilhões em débitos, além dos juros e multas.
O contribuinte que aderir ao Programa de Transação Tributária poderá obter descontos no valor da multa e dos juros de até 100% para pagamento à vista, 90% (2 a 12 parcelas), 80% (13 a 24 parcelas), 70% (25 a 36 parcelas) e 60% (37 a 60 parcelas).
O Programa de Transação Tributária 2023 é uma forma de resolver débitos com o município, conforme medida prevista na Lei Municipal nº 3.064, aprovada em junho deste ano.
