O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-secretário estadual de Educação do Amazonas, Gedeão Timóteo Amorim, pague multa de R$ 15 mil aos cofres públicos, e que o Governo do Estado restitua cerca de R$ 44 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/AM), pelo uso irregular de verbas entre 2010 e 2011.
A decisão foi proferida pela 1ª Câmara do TCU em 5 de agosto de 2025, sob relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Os dados constam no Diário Oficial da União.
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A Tomada de Contas Especial teve origem em representação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb/AM, que apontou despesas sem relação com os objetivos do fundo, incluindo contratações e pagamentos considerados indevidos.
Principais irregularidades
O julgamento apontou três tipos de gastos irregulares:
- Contratação do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) para recrutamento e seleção de estagiários, por meio de quatro contratos firmados em 2011 e pagos com recursos do Fundeb.
- Despesas com alimentação, custeadas com verbas do fundo sem comprovação de pertinência com a finalidade educacional.
- Festa de confraternização pelo Dia do Gestor, em 2011, no valor de R$ 4 mil.
Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir das datas das ocorrências.
Encaminhamentos
O TCU autorizou a cobrança judicial caso não haja pagamento no prazo de 15 dias e enviou cópia do acórdão à Procuradoria-Geral da República no Amazonas para possíveis ações na esfera judicial. Também serão comunicados o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Ministério da Educação e a Assembleia Legislativa do Estado.
A decisão foi aprovada com a presença dos ministros Bruno Dantas (presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus, além dos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (relator) e Weder de Oliveira.
Foto: divulgação
