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Dino decide que leis estrangeiras não valem automaticamente no Brasil

18 de agosto de 2025

Lula sanciona lei que proíbe uso de animais em testes cosméticos

17 de agosto de 2025

Apesar de proibição, 29% admitem palmadas e beliscões em crianças

4 de agosto de 2025

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1 de agosto de 2025

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28 de julho de 2025

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14 de julho de 2025

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9 de julho de 2025

Amazonas cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal no primeiro quadrimestre de 2025

19 de junho de 2025

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29 de maio de 2025

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26 de maio de 2025

Sem vetos, Lula sanciona Lei da Reciprocidade Comercial

12 de abril de 2025