O Governo do Amazonas recebeu R$ 161,6 milhões em emendas parlamentares — individuais e de bancada — no primeiro quadrimestre de 2025. Os dados estão disponíveis na plataforma do Tesouro Nacional e representam um aumento de 56,2% em relação ao mesmo período de 2024, quando o Estado recebeu R$ 103,4 milhões em repasses da União.
Embora os repasses sejam organizados por quadrimestres, os Relatórios de Gestão Fiscal levam em consideração os valores acumulados em ciclos de 12 meses consecutivos — neste caso, de maio de 2023 a abril de 2024 e, na sequência, de maio de 2024 a abril de 2025.
Segundo o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), vinculado ao Tesouro Nacional, do total repassado em 2025, R$ 74,2 milhões foram provenientes de emendas individuais de execução obrigatória, enquanto R$ 87,4 milhões referem-se a emendas de bancada.
Em igual período de 2024, os repasses haviam sido de R$ 53,5 milhões em emendas individuais e R$ 49,8 milhões em emendas de bancada.
As emendas parlamentares podem ser destinadas a diversas áreas, como saúde, educação, saneamento, habitação, infraestrutura e ações voltadas à adaptação às mudanças climáticas. Também é possível direcionar os recursos para ações e serviços públicos de saúde, conforme definido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Equilíbrio fiscal
O primeiro Relatório de Gestão Fiscal de 2025 indica que o Governo do Amazonas manteve o equilíbrio fiscal, com despesas com pessoal correspondendo a 38,28% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada. O percentual está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que estipula como teto o comprometimento de até 49% da RCL com folha de pagamento.
No período, foram destinados R$ 10,5 bilhões ao pagamento de servidores, com base em uma RCL ajustada de R$ 27,4 bilhões. Para comparação, no mesmo quadrimestre de 2024, o gasto com pessoal havia sido de R$ 9,44 bilhões, o equivalente a 39,65% da receita, o que indica uma redução proporcional no comprometimento da RCL, mesmo com o crescimento nominal da despesa — que subiu 11,38%.
Esse comportamento foi compensado pelo aumento da arrecadação. A Receita Corrente Líquida do Estado cresceu 15,3% no comparativo anual, passando de R$ 23,8 bilhões para R$ 27,4 bilhões.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece três faixas de controle para o gasto com pessoal: o limite de alerta (44,10%), o limite prudencial (46,55%) e o limite máximo (49%). Quando o teto é ultrapassado, o gestor público pode sofrer sanções, como a suspensão de transferências voluntárias da União e a obrigação de adotar medidas de ajuste fiscal. Também há possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
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