A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou, nesta segunda-feira (25/11), à Justiça do Amazonas, um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida; e o titular de Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.
Em nota, a CMM informou que, conforme a Procuradoria da Casa Legislativa, houve, por parte do Poder Executivo, uma retenção indevida do orçamento da CMM, no valor de R$ 10,3 milhões.
“A CMM pede que os citados sejam intimados a cumprirem a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. O objetivo é o cumprimento integral da obrigação constitucional referente ao duodécimo, que representa a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024”.
Ainda segundo a nota, no documento, a Procuradoria ressalta o “iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará a um pouco mais de um mês”.
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A CMM pede, ainda, a aplicação de multa aos citados, como forma de garantir a célere e integral execução da ordem judicial.
