Desde maio deste ano, está em vigor o convênio 2025NS091864 (Siafi), firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Militar de Roraima. O acordo destina R$ 1,6 milhão para a implementação de câmeras corporais em policiais da corporação no Estado. A vigência do contrato segue até maio de 2027, conforme informações do Governo Federal.
Além do valor destinado pelo Governo Federal, a PM-RR dará como contrapartida R$ 1,6 mil. O convênio foi assinado a partir de adesão a edital da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública). O repasse será feito a partir do Banco do Brasil.
O projeto contempla inicialmente 114 policiais militares, lotados no 1º Batalhão, no Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) e na Companhia de Policiamento de Trânsito Urbano. Eles atuam em uma área de abrangência com mais de 570 mil pessoas na capital.
A iniciativa tem como principais objetivos reduzir denúncias contra agentes de segurança, diminuir casos relacionados ao uso excessivo da força, além de contribuir para a melhoria dos treinamentos operacionais e auxiliar na instrução de processos criminais, com maior transparência e controle das ações policiais.
Segundo a proposta enviada pela PM-RR ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, “o fortalecimento da confiança na polícia, com a redução de denúncias infundadas em 30%, promovendo maior transparência nas operações policiais, aumentando a confiança da comunidade nas ações da polícia” fazem parte da lista de benefícios associados à implementação da medida.
Também constam como resultados esperados “o aprimoramento da moderação nas abordagens, com uma redução em 30% nas notificações de uso excessivo da força, resultando em abordagens policiais mais seguras e controladas” e a capacitação baseada em evidências reais.
De acordo com a justificativa, a proposta da PM-RR “está em consonância com as metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030 e com os objetivos do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, estabelecido pela Portaria MJSP nº 648/2024”. Ainda segundo a PM-RR, o “alinhamento evidencia os interesses recíprocos entre o ente proponente e a União em fortalecer a segurança pública com foco na eficiência, transparência e proteção dos direitos fundamentais”.
Após o término da vigência do convênio, em maio de 2027, o Governo de Roraima, através da Polícia Militar, tem até julho do mesmo ano, para efetuar a prestação de contas junto ao Ministério da Segurança.
Edital
No ano passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou o edital N 30/2024, e a Norma Técnica Senasp N 14/2024, para financiar a implementação e ampliação do uso de câmeras corporais pelas Polícias Militares.
A Senasp analisou as propostas dos estados, e alguns já receberam recursos para a formalização de convênios, enquanto outros estão em fase de análise. Os estados selecionados devem seguir as diretrizes e a norma técnica para acessar os recursos federais e garantir a padronização e eficácia da tecnologia.
Foto: Ministério da Justiça
