O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu prazo para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresente informações sobre a contratação, sem licitação, de uma empresa de fornecimento de combustíveis para fornecer serviços de limpeza, no valor de R$ 1,5 milhão.
A dispensa de licitação foi concedida pelo presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), sob a alegação de situação de emergência e/ou calamidade pública. No despacho, Reis se apegou ao artigo 75 da Lei de Licitações. A duração do contrato é de um ano.
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A empresa tem endereço em um posto de combustíveis localizado na avenida Ephigênio Salles e tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis.
A solicitação de explicações feita pelo TCE é assinada pelo conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM, após representação do vereador Rodrigo Guedes. O prazo para manifestação é de cinco dias úteis.
A medida faz parte do processo de análise da legalidade do contrato, conforme as normas da Lei de Licitações e os princípios da administração pública.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (29) e pode ser acessada em doe.tce.am.gov.br.
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